O aviso prévio é uma regra que as empresas e os trabalhadores precisam conhecer. Afinal, ela delimita alguns critérios importantes que guiam a jornada do colaborador no trabalho, como em caso de demissão sem justa causa.

Mas afinal, o que é aviso prévio? Trata-se de um período composto por dias corridos antes do desligamento oficial de um colaborador. De acordo com a CLT, esse prazo deve ser de 30 dias seguidos. Porém, há algumas exceções no que tange ao tempo em que o profissional atuou na empresa.

Em geral, o aviso prévio atua como uma espécie de segurança. Para as empresas, esta é uma garantia de que o colaborador não irá sair de um dia para o outro do seu posto de trabalho e, assim, deixar o seu empregador na mão. Este tempo permite avaliar as tarefas a serem desempenhadas e também realizar a contratação de outra pessoa para substituir quem está saindo da empresa.

O mesmo ocorre pensando no lado do profissional. Isso porque, com o aviso prévio, o colaborador tem a certeza de que não será dispensado de forma abrupta – ou, se isso ocorrer, haverá uma compensação, como estipula a lei.

Neste artigo, você vai ver como o aviso prévio funciona. Mostraremos os tipos existentes, o que a lei aborda sobre o assunto e se houve alguma mudança após a Reforma Trabalhista. Responderemos também dúvidas comuns, como duração e em quais casos não se aplica.

Boa leitura!

Como funciona o aviso prévio?

O aviso prévio funciona da seguinte maneira:

Quando o pedido de demissão parte da empresa, é ela quem escolhe a forma com que o colaborador irá cumprir esse prazo. O profissional poderá cumpri-lo trabalhando ou ser dispensado imediatamente, mediante o pagamento de multa.

Caso o desligamento tenha sido solicitado pelo colaborador, a empresa poderá optar entre exigir ou não o cumprimento do aviso.

É importante deixar claro que ambos têm o direito de quebrar o vínculo trabalhista quando assim acharem necessário. Entretanto, como mencionamos, é preciso que o desligamento seja informado com antecedência, para que todos possam se organizar.

Checklist de desligamento, veja tudo o que precisa ser levado em conta em caso de demissão.

Para entender melhor como funciona, vamos mostrar as especificações de acordo com o tipo de aviso prévio. Acompanhe, a seguir.

Quais os tipos de aviso prévio existentes?

Existem três tipos de aviso prévio que podem ser adotados pelas empresas. São eles:

1) Aviso prévio trabalhado

É o tipo de aviso prévio em que o profissional cumpre o período trabalhando na empresa. De acordo com a lei, ele tem direito a escolher um entre os seguintes benefícios:

  1. Reduzir a jornada diária em 2 (duas) horas até o fim do período;
  2. Ter 7 (sete) dias consecutivos de folga no trabalho.

Esses benefícios têm como objetivo principal oferecer ao trabalhador dispensado mais tempo para procurar um novo emprego e/ou realizar entrevistas e processos seletivos.

É importante destacar que a empresa não pode, em hipótese alguma, substituir a redução de jornada de trabalho pelo pagamento de hora extra. Ou seja, ela não pode permitir que o colaborador continue na empresa integralmente, reembolsando-o por esse período a mais.

Em contrapartida, caso o profissional trabalhe menos ou falte além do estipulado, ele corre o risco de receber descontos no salário quando assinar a rescisão.

Caso o pedido de demissão parta do colaborador, é possível fazer um acordo e cumprir o aviso prévio pelos próximos 30 dias corridos. Do contrário, a empresa não é obrigada a cumprir o aviso prévio (exceto em caso de acordo). 

Findado esse período, o profissional receberá o salário referente aos dias trabalhados ao longo desse período, os valores proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário, e a sua rescisão.

2) Aviso prévio indenizado

A decisão de adotar esse tipo de aviso prévio deve partir obrigatoriamente da empresa. Lembrando que, em caso de demissão por justa causa, ela pode optar por não a cumprir.

Mas o que é aviso prévio indenizado? Basicamente, é quando o profissional não precisa trabalhar durante o período em que está sob aviso.

Nos casos em que a demissão é solicitada pela empresa, ela deve adiantar o pagamento do salário integral referente a esse tempo. O valor deve ser pago com a rescisão, cujo prazo é de 10 dias corridos após o desligamento.

Mas se é o funcionário quem pede a interrupção do contrato de trabalho e não pode cumprir os 30 dias de aviso prévio, ele deve arcar com uma multa de rescisão. Essa quantia será descontada do valor referente ao acerto, o que equivale a um salário.

A cobrança dessa multa, porém, fica a encargo da empresa. Algumas delas preferem liberar o colaborador sem que ele precise pagar por isso.

3) Aviso prévio cumprido em casa

Esse tipo de aviso prévio não está previsto em lei, mas é bastante comum. Ele ocorre geralmente quando gestor e colaborador entram em um acordo de demissão, permitindo que este período seja cumprido em casa – ou seja, não precisando bater ponto na empresa.

Na maioria das vezes, essa condição é proposta para que as empresas tenham mais tempo de realizar o pagamento da rescisão. Isso porque, no caso de optarem pelo aviso prévio indenizado, o valor deve ser quitado em até 10 dias após o desligamento.

Realizando este acordo, portanto, ambas as partes conseguem se organizar melhor.

Aviso prévio proporcional: o que é?

O aviso prévio proporcional é um adicional de período que se aplica a pessoas demitidas sem justa causa após completarem um ano ou mais em um mesmo contrato de trabalho.

Ele garante que, além dos 30 dias normais de aviso prévio, podem ser adicionados 3 (três) dias para cada ano completo trabalhado na empresa – sendo 90 dias o limite máximo.

O cálculo é simples:

  • Anos trabalhados x 3 + 30 = dias de aviso prévio proporcionais

Ou seja, quem trabalhou menos de um ano tem direito a 30 dias de aviso prévio. Pouco mais de um ano equivale a 33 dias; enquanto 2 anos, são 36 dias. E assim por diante.

Essa regra é válida apenas para as situações em que a demissão partiu da empresa. Quando o colaborador pede desligamento, o período de aviso prévio é sempre de 30 dias.

Há, ainda, outra exceção – que ocorre no caso de aviso prévio trabalhado. De acordo com ela, o profissional é obrigado a cumprir os 30 dias iniciais, sendo o restante indenizado.

Como o aviso prévio é previsto em lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula algumas regras para a adoção do aviso prévio. Em seu artigo 487, ela determina que a parte que deseja encerrar o contrato precisa avisar a outra com 8 (oito) dias de antecedência.

O cumprimento do aviso prévio trabalhado, que oferece a possibilidade de o colaborador atuar em uma jornada de trabalho mais curta ou folgar 7 (sete) dias, está previsto no artigo 488.

A CLT determina que o valor do aviso prévio deve ser calculado com base na remuneração média do colaborador. E, ainda, que é possível reconsiderar a rescisão de contrato, desde que não tenha expirado o respectivo prazo de pagamento e o processo seja feito em comum acordo.

Outro ponto importante que a lei deixa claro é em relação aos direitos do profissional. Durante o aviso prévio, o colaborador tem direito a:

  • Remuneração equivalente ao último salário recebido, devendo ser pago no prazo estipulado – o que varia conforme o tipo de acordo feito;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias proporcionais, acrescidas de ⅓ do valor;
  • Demais adicionais.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

Com a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 2017, a principal alteração em relação ao aviso prévio é que passou a ser possível para gestor e colaborador entrar em comum acordo durante o processo de desligamento.

Neste caso, o profissional perde alguns dos seus direitos, como seguro-desemprego, mas tem acesso a:

  • Até 80% do valor do FGTS;
  • Metade do aviso prévio;
  • 20% do valor da multa rescisória.

Esse tipo de acordo legaliza os pedidos informais de demissão que aconteciam por parte de colaboradores. Antes, eles solicitavam o encerramento do contrato de trabalho, mas queriam sacar o FGTS. Porém, nada disso estava previsto na legislação. 

A alteração permite ainda que o profissional se desligue da empresa sem que isso cause grande perda de valores.

Como ocorre a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Da mesma forma que ocorre ao longo do contrato de trabalho, a CLT garante ao profissional que atua com carteira assinada uma certa estabilidade provisória durante o aviso prévio.

Em caso de gravidez, a colaboradora tem direito a continuar no emprego por até 5 (cinco) meses após o parto. Já quando ocorre acidente de trabalho ou doença ocupacional, o profissional tem estabilidade garantida por um ano após a sua alta.

Quando as regras do aviso prévio não são aplicáveis?

O contrato de trabalho pode ser extinto de diversas formas. Sendo assim, o aviso prévio é devido nos seguintes casos principais:

  • Quando o colaborador atua em contrato com prazo indeterminado e é demitido sem justa causa;
  • Quando a empresa está sendo extinta e há a dispensa dos times de forma integral;
  • Quando há situações de rescisão indireta;
  • Quando há culpa recíproca; ou seja, ambas as partes cometem uma falta grave, impossibilitando a manutenção da parceria. Neste caso, o profissional possui direito a 50% do aviso prévio.

Se o profissional for demitido por justa causa, a empresa deixa de ter a obrigação de arcar com os custos do aviso prévio. Inclusive, durante o período, a empresa pode demiti-lo por justa causa – caso apresente algum comportamento indevido ou cometa uma falta grave.

Neste último caso, todos os pagamentos aos quais o colaborador teria direito são revistos, já que o período de trabalho será reduzido.

Quais são as consequências do descumprimento de prazos?

No momento em que uma das partes decide pelo desligamento, é preciso ficar atento às consequências que podem ocorrer caso haja o descumprimento do aviso prévio.

Se a empresa não efetuar o devido pagamento no prazo estabelecido pela lei, o profissional passa a ter direito de receber o valor adicional de um salário com correções.

Vale relembrar que, nos casos de aviso indenizado, o prazo é de 10 dias após a rescisão. Quando o aviso é trabalhado, porém, o pagamento deve ser realizado no primeiro dia útil após findar o período.

Caso o descumprimento seja feito pelo colaborador que está em aviso prévio trabalhado, ele deverá ter descontado os valores referentes aos dias faltantes.

É importante ficar atento a uma exceção: se o profissional encontrar um trabalho durante o aviso prévio, ele poderá encerrar as atividades e receber integralmente o que lhe é devido. Será preciso, no entanto, comprovar a existência de um novo contrato.

Quais são as regras de pagamento do aviso prévio?

O valor indenizatório recebido no aviso prévio deve ser igual à remuneração salarial. A base para o cálculo deve considerar o último salário recebido, acrescido dos demais benefícios aos quais o profissional pode ter direito, como:

Para calcular, é preciso incluir também o valor das férias e do décimo terceiro proporcional. Caso o salário do colaborador seja variável, é preciso tirar a média dos últimos 12 meses.

É importante destacar que a contribuição de INSS não é aplicada no pagamento do aviso prévio, assim como não há incidência de Imposto Retido na Fonte. Já o FGTS é recolhido normalmente.

Como facilitar o controle do RH em relação ao aviso prévio?

Quando o profissional está cumprindo aviso prévio trabalhado, é fundamental que o RH mantenha o controle sobre a jornada e os dias trabalhados pelo colaborador para evitar problemas legais. 

Nesse sentido, é possível utilizar a tecnologia a seu favor, realizando o processo de forma automatizada. Isso evita o desperdício de tempo e esforços, além da ocorrência de erros.

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