A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) gera dúvidas para quem não é especialista no assunto. Não se preocupe: a Ahgora descomplica.

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O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?

A legislação trabalhista prevê uma série de direitos e deveres na relação entre empresa e colaborador. Entre elas está a possibilidade de adaptar as regras através de negociações com sindicatos.

Este acordo é formalizado por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que pode valer por até dois anos.

Se o contrato de trabalho é um acordo de 1 profissional com 1 empresa, a Convenção Coletiva é um acordo de N profissionais com 1 empresa. 

Quem pode celebrar o acordo?

A Convenção Coletiva é um acordo feito entre  Sindicato Laboral e Sindicato Patronal. O primeiro defende os interesses do trabalhador; o segundo defende os da empresa.

Qual a importância da convenção coletiva de trabalho, então?

Quando as regras do jogo estão claras para todos, evita-se conflitos. A empresa que se atenda à CCT se protege de infrações e multas… e até mesmo do ajuizamento de ações trabalhistas. Nada de abalar o orçamento!

Quais as vantagens da Convenção Coletiva para a empresa?

A convenção coletiva de trabalho significa negociar condições de trabalho específicas ao negócio. Trabalho externo, jornadas alternativas e home office são alguns exemplos.

O que ela muda na vida dos colaboradores?

Para os colaboradores, a Convenção Coletiva amplia os direitos previstos na CLT. É a convenção que permite a remuneração acima do salário mínimo, ou escalas de revezamento, por exemplo.

planilha - indicadores de RH

Quais aspectos podem ser abordados nas convenções coletivas de trabalho?

A negociação pode estabelecer regras sobre determinadas questões trabalhistas. Podemos citar:

  • piso salarial;
  • reajuste salarial:
  • valor das horas extras;
  • prêmio por assiduidade;
  • prêmio por pontualidade;
  • condições de higiene no trabalho;
  • medidas para a segurança do trabalho;
  • seguro de vida;
  • garantia de emprego por um determinado período.

Convenção Coletiva ou CLT: o que tem mais valor?

Dá para aplicar a CCT em detrimento da CLT? Vale a pena esclarecer esse tópico.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT reúne todos os direitos de todo colaborador com registro na Carteira de Trabalho. Tanto faz o cargo ou função, desde que haja vínculo trabalhista. Ela estabelece direitos como férias, 13º salário, vale transporte, adicional noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

A CCT, por sua vez, é limitada a uma empresa e uma categoria profissional específica. Ela só tem validade se obedecer às diretrizes da CLT.

Qual a diferença entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo?

Convenção Coletiva e não são a mesma coisa apesar dos conceitos bastante próximos. Entenda as diferenças:

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o acordo entre os profissionais e o sindicato que representa a categoria. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria.

IMPORTANTE: Com a Reforma Trabalhista fica estabelecido que prevalece a cláusula que oferecer mais benefício ao colaborador – seja CLT, CCT ou ACT.

Quando há questões que impedem o andamento da negociação, pode-se abrir um Dissídio Coletivo de Trabalho. Esse processo é uma negociação coletiva direta entre empregador e empregados – mas é preciso um consenso entre os envolvidos.

Como funciona?

A Reforma Trabalhista deixa a impressão de que tudo pode ser negociado diretamente. Na verdade, existem limitações importantes.

As CCTs podem negociar somente questões como: jornada de trabalho; intervalo intrajornada; banco de horas; plano de cargos e salários; teletrabalho ou home office; trabalho intermitente; sobreaviso; remuneração por produtividade. Não podem ser negociados via CCT: salário mínimo; férias; aviso prévio; 13º salário; licença maternidade; remuneração por serviço extraordinário.

O exemplo da Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Vamos olhar um exemplo de aplicação das convenções coletivas. Contexto: a lei determina que as empresas com dez ou mais funcionários devem fazer o controle de jornada.

A Portaria 373 do MTE flexibiliza o registro de ponto, permitindo que ele seja feito em sistemas alternativos ao relógio ponto homologado. Entretanto, a empresa precisa oficializar o sistema via CCT ou ACT.

Como incluir a CCT no dia a dia da minha empresa?

É muito comum a desatenção de empresas quanto as condições de trabalho aplicáveis para o cumprimento da CCT. Um dos casos mais comuns é a falta de controle de hora diária e horas extras. Por falta de uma gestão eficiente do ponto eletrônico ou mesmo por desorganização, muitas empresas descumprem o determinado na CCT.

Para evitar problemas dessa natureza, o ideal é instituir boas práticas na empresa. Atualmente, isso pode ser feito facilmente com o uso de um bom sistema eletrônico de ponto. Você vai perceber que é muito simples cumprir o que foi acordado com eficiência e agilidade. Solicite uma demonstração!

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