A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica foi sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro na última sexta-feira (20), virando em definitivo uma lei nacional. A lei, de número 13.874/2019, foi apresentada pelo governo com o objetivo de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, além também de mexer em alguns pontos da legislação trabalhista. Entenda como a nova lei pode mudar alguns processos de RH: 

Se preferir, você também pode ouvir o post. É só clicar no player.


1. Carteira de Trabalho Digital

Com a Lei de Liberdade Econômica, as carteiras de trabalho serão emitidas em meio eletrônico e serão impressas apenas em caráter excepcional. Na nova carteira constará o número do CPF como identificação única do colaborador. Quanto aos registros, os empregadores terão cinco dias úteis a partir da admissão do trabalhador para fazer as anotações. Após o preenchimento, o colaborador tem até 48 horas para ter acesso novamente à sua carteira de trabalho.

2. Fim do eSocial

O eSocial era um projeto do Governo Federal criado para receber informações trabalhistas, fiscais e tributárias, unificando assim o envio de dados de trabalhadores e de empregadores. Com a nova lei, o projeto será substituído por um sistema mais simples, que exigirá apenas metade dos dados que o eSocial solicitava.

3. Obrigatoriedade do registro de ponto

De acordo com a Lei de Liberdade Econômica, o registro de ponto dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de 10 empregados.

Mesmo com a mudança, vale lembrar que o registro de ponto garante segurança jurídica às empresas. Os equipamentos eletrônicos, como os relógios de ponto, têm mecanismos que geram provas imutáveis do histórico do colaborador na empresa. Se houver alguma alteração (atestado, por exemplo), o sistema mantém o registro original.

É por isso que o registro de ponto eletrônico amplia a transparência das relações entre os profissionais e a empresa. Diferente do livro ponto, que é suscetível a alterações, rasuras e pode até perder o efeito legal, o registro digital não pode ser manipulado. Portanto, bater o ponto é um meio de resguardar os direitos trabalhistas, tanto do colaborador quanto das empresas.

4 . Registro de ponto externo

Outra mudança que a  Lei de Liberdade Econômica trouxe é que todos os trabalhos realizados fora das empresas devem ser registrados, esse é o chamado registro de ponto externo. Mas como fazer isso de forma prática e confiável? Uma das maneiras é através do registro de ponto móvel, que pode ser feito por reconhecimento facial em dispositivos mobile.

Por meio de um aplicativo que pode ser instalado em celulares ou tablets, como o Ahgora Multi, as equipes externas podem fazer o registro de ponto e os gestores podem acompanhar a jornada em tempo real. Além de garantir a conformidade com a lei, é uma maneira das empresas terem segurança jurídica e fiscal.  E você ainda tem a geolocalização da batida, caso queira visualizar onde o colaborador estava quando efetivou o registro.

5 . Registro de ponto por exceção

Além disso, a lei autoriza ainda o registro de ponto por exceção, permitindo que os trabalhadores possam anotar apenas os horários que não coincidem com os regulares.

No entanto, é importante ressaltar que o principal aspecto que o RH deve considerar ao escolher o modelo da sua gestão de ponto é a sua validade jurídica. Esta prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo. 

Para evitar riscos de processos trabalhistas as empresas devem evitar o ponto por exceção. Afinal de contas, não têm como comprovar a real jornada de trabalho cumprida pelos colaboradores.

Os processos da sua empresa já estão de acordo com a nova Lei de Liberdade Econômica? Veja como a Ahgora pode te ajudar nisso!  

Multi
Multi
Timesheet
Timesheet

Compartilhe