Em decorrência da pandemia do coronavírus, o governo federal publicou a MP 927/2020 – a medida provisória “dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública (…) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19”. 

Essa situação crítica está transformando diversos setores no mundo todo. Inclusive, as relações trabalhistas. É preciso ficar atento às mudanças que estão acontecendo nesse período. Para tanto, produzimos esse artigo para você ficar informado sobre as principais medidas contidas na MP 927, que altera alguns pontos bem importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A ação é uma medida que flexibiliza as normas sobre os contratos de trabalho com o propósito de amenizar os impactos do coronavírus. Vale lembrar que a MP 927 ainda vai passar por aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei, em até 120 dias. Mas, a medida já está valendo

Veja 7 principais pontos que sofreram mudanças a seguir:

1. Salário

Logo que foi publicada, a MP 927 trazia em sua redação que os empregadores poderiam suspender os contratos de trabalho de seus colaboradores por até quatro meses para a participação em curso ou programa de qualificação profissional. Mas, sem o pagamento de salário. Logo em seguida, o artigo 18, que trazia essa informação, foi revogado.

2. Home office

Durante o estado de calamidade pública, a medida provisória permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho – ou home office. Isso pode acontecer sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos. Também não há previsão de mudança do contrato individual de trabalho nesse caso. 

A MP 927 prevê que o colaborador seja comunicado com 48 horas de antecedência sobre a alteração, por escrito ou meio eletrônico. Definições sobre a responsabilidade pela aquisição dos equipamentos tecnológicos ou infraestrutura para que o profissional trabalhe de casa devem constar em contrato. Este deve ser elaborado previamente ou em até 30 dias após a mudança no regime de trabalho. 

Caso o colaborador não possuir os equipamentos e a infraestrutura necessários para o home office, o empregador pode fornecê-los em regime de comodato e arcar com esses custos. Mas, essa despesa não pode ser classificado como parte do salário do colaborador. 

Estagiários e aprendizes também podem praticar o home office segundo a medida provisória. 

3. Férias 

As férias são um dos principais pontos de alteração da MP 927. Pela lei trabalhista vigente, o empregador pode antecipar o descanso remunerado do colaborador desde que o avise com 30 dias de antecedência. Com a medida, esse prazo passa para 48 horas. 

3.1 Férias individuais

Com o novo texto, o empregador pode antecipar as férias do profissional, avisando-o com, no mínimo, dois dias de antecedência, indicando o período a ser gozado. Veja outras indicações sobre as férias:

  • O colaborador não pode usufruir de um período menor do que cinco dias corridos;
  • As férias poderão ser concedidas ao colaborador mesmo que o período aquisitivo ainda não tenha sido completado;
  • Empregador e colaborador também têm a possibilidade de firmar acordo individual escrito sobre a antecipação de férias futuras;
  • Paras as férias concedidas durante essa situação de calamidade pública, o empregador pode optar por pagar o adicional de 1/3 após a concessão do período de descanso – no entanto, deve ocorrer até a data limite de pagamento do 13º salário;
  • O colaborador pode requerer a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, mediante aprovação do empregador;
  • As férias devem ser pagas pelo empregador até o 5º dia útil do mês seguinte ao gozo desse período pelo colaborador.

3.2 Férias coletivas

Segundo a MP 927, o empregador poderá conceder férias coletivas aos seus colaboradores. A equipe também precisa ser avisada com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Nesse caso, não é necessário notificar o Ministério da Economia ou os sindicatos das categorias. Ainda, o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos, conforme a CLT, não se aplicam nessa situação. 

Atenção: os profissionais que se enquadram no grupo de risco do COVID-19 (idosos, hipertensos, diabéticos ou portadores de doenças respiratórias crônicas) terão prioridade para tirar férias, individuais ou coletivas. 

Além disso, o colaborador que atua na área de saúde ou que desempenha funções essenciais pode ter suas férias suspensas durante esse período. Isso também deve acontecer por meio escrito ou eletrônico com 48 horas de antecedência, no mínimo.

4. Feriados

Segundo o conteúdo da medida provisória, os empregadores terão a possibilidade de antecipar feriados que não sejam religiosos, incluindo federais, estaduais, distritais e municipais. Para isso, também valem as 48 horas de antecedência no aviso para os colaboradores. Devem ficar expressas quais as datas serão aproveitadas. 

O descanso nestes feriados que acontecerão durante o ano podem ser compensados com banco de horas. Mas, esse aproveitamento dependerá de acordo individual e escrito entre empregador e colaborador.

5. Banco de horas

O empregador pode interromper a atividade de trabalho, instituindo o regime especial de compensação de jornada por meio do banco de horas. Essa compensação das horas ocorrerá em até 18 meses, a contar a partir do encerramento do estado de calamidade pública. É importante ressaltar que:

  • A recuperação das horas que o colaborador deixar de cumprir em função de uma possível interrupção das atividades pelo empregador poderá ser feita através de aumento da jornada diária em até duas horas – não podendo exceder 10 horas diárias;
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador sem a necessidade de previsão em convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
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6. FGTS

O recolhimento do FGTS, segundo a MP 927, fica suspenso pelas empresas para os valores de março, abril e maio de 2020 – independentemente do número de colaboradores, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade e de adesão prévia. 

Esse pagamento será feito com atraso, em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7º dia útil de cada mês, a partir de julho deste ano. O empregador não terá nenhuma multa ou encargo nesse período.

Para usufruir desse benefício, o empregador precisará declarar as informações, obrigatoriamente, até o dia 20 de junho de 2020. 

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador deverá recolher os valores dentro do prazo indicado pela lei, sem a incidência de multas ou encargos. A MP ainda suspendeu o prazo prescricional de débitos relativos a contribuições de FGTS por 120 dias. 

Quem ficar inadimplente nas parcelas previstas no documento terá o certificado de regularidade do FGTS bloqueado.  

7. Exames admissionais e demissionais

Conforme a MP 927, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais – exceto os demissionais. Sobre o assunto, a medida diz que:

  • O exame demissional deverá ser realizado em até 60 dias após o encerramento do período de calamidade pública;
  • Se o médico considerar que essa suspensão dos exames possa causar algum risco para a saúde do colaborador, deverá indicar a necessidade de realização ao empregador;
  • Caso o colaborador tenha feito seu último exame ocupacional em menos de 180 dias, será dispensado da realização do demissional. 

Ainda, ficam suspensos quaisquer treinamentos que estejam previstos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Estes poderão ser realizados em até 90 dias após o encerramento desse período ou, então, deverão ser realizados na modalidade de ensino a distância.

Para tanto, caberá ao empregador observar os conteúdos práticos para assegurar que o treinamento ocorra com total segurança.

Outros benefícios 

Apesar de não estar especificado na MP 927, benefícios como vale-alimentação, vale-refeição e plano de saúde continuam valendo. E devem ser concedidos em formato integral, mesmo em casos de jornada de trabalho reduzida. 

É o que define a CLT, que fala sobre a manutenção de benefícios em favor do colaborador. A exceção é para quem está de férias. 

Já o vale-transporte pode deixar de ser pago pelo empregador para quem está de home office, em vista que não há deslocamento para o profissional poder trabalhar. 

Por fim, vale dizer que a medida provisória ainda estabelece que é possível prorrogar a jornada de trabalho de profissionais de atuam em estabelecimentos de saúde ou em atividades insalubres, mediante acordo individual escrito. Também é permitida a adoção de escalas suplementares, mas é necessário garantir o descanso semanal remunerado.

Para os itens que são tiveram especificações na MP 927, prevalece o que está estabelecido na CLT. Fique atento: o cenário é incerto e novas alterações ainda podem acontecer.

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