A suspensão e interrupção do contrato de trabalho foi aprovada no Brasil assim que a MP 936 entrou em vigor, em 1 de abril de 2020; sendo ela prorrogada até julho. A medida provisória foi criada pelo governo para atenuar os efeitos do coronavírus no mercado; permitindo que empregadores e colaboradores fossem menos afetados diante da crise.

Segundo a norma, a empresa pode optar pela interrupção ou redução de jornada e salário do colaborador, desde que não ultrapasse os limites por ela estabelecida. Isso significa que há regras claras em relação ao período em que essa alteração pode durar, bem como o que pode ser modificado em cada caso.

Neste artigo, falaremos mais sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho e o que a MP 936 determina sobre o assunto. Abordaremos também vantagens e desvantagens dessa lei para empresas e profissionais e como fazer uma gestão dos colaboradores eficaz.

Acompanhe!

Qual a diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Apesar de parecidos, os dois termos afetam o colaborador de forma distinta.

Na interrupção ou redução de jornada e salário, a empresa segue pagando o valor ao profissional e o período é computado normalmente como tempo de serviço. Essa modalidade é comum, pois ocorre quando a pessoa tira férias ou é afastada do emprego por até 15 dias em caso de doença, por exemplo.

De acordo com a CLT, outras situações que permitem o afastamento sem comprometimento do salário são:

  • Falecimento do cônjuge, irmão ou outro parente próximo;
  • Casamento;
  • Nascimento do filho;
  • Doação voluntária de sangue;
  • Cumprimento das exigências do Serviço Militar;
  • Comparecimento em juízo;
  • Realização de exame vestibular;
  • Acompanhamento de consultas médicas ou exames na gestação;
  • Aborto não-criminoso;
  • Licença maternidade.

Já na suspensão, o indivíduo não recebe pelo tempo que ficou inativo, assim como o período não é contabilizado como tempo de serviço pensando em aposentadoria. Acarreta nessa modalidade a falta injustificada, a prisão preventiva ou temporária e os dias não trabalhados devido à greves.

Tanto a suspensão quanto a interrupção são considerados recursos essenciais, pois inviabilizam a extinção do contrato de trabalho. No caso, o profissional é “punido” ou afastado dentro da lei, sem envolver demissões.

Como a MP 936 regulamenta a suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Devido ao avanço da COVID-19 no Brasil, o governo ampliou as possibilidades para que as empresas possam suspender ou interromper os contratos com seus profissionais. Evitando, assim, um custo alto em meio à queda das vendas ou ao desligamento da equipe.

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De acordo com a MP 936, a redução de jornada e salário pode se estender por até 90 dias. Ela poderá ser de 25%, 50% ou 70%. No caso da redução de 25%, o acordo poderá ser realizado de forma individual e diretamente com os colaboradores.

Para promover a diminuição de 50% e 70%, a negociação poderá ser feita com quem ganha até 3 salários mínimos ou é considerado pela CLT como hiperssuficiente. Ou seja, que tenha ensino superior e ganhe mais do que R$ 12.202,12. Nos demais casos, é preciso acordo coletivo para ser aprovado.

Outros percentuais, incluindo 100%, também podem ser praticados, desde que estes sejam acatados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Já a suspensão do contrato não pode superar os 60 dias. Neste período, o colaborador tem direito ao benefício emergencial, que funciona da seguinte forma:

  1. Para empresas que faturam menos de R$ 4,8 milhões, a União paga o equivalente a 100% do seguro desemprego ao qual o colaborador teria direito caso fosse demitido;
  2. Nas organizações que faturam acima de R$ 4,8 milhões, a empresa deve arcar com 30% do salário, a título de ajuda compensatória, e a União repassa o equivalente a 70% do seguro desemprego.

O benefício emergencial também pode ser requerido por quem teve a redução de jornada e salário proporcionais. Neste caso, porém, as regras são as seguintes:

  • Redução de jornada inferior a 25% não tem direito ao benefício;
  • Igual ou maior que 25% e menor que 50%, o benefício pago é de 25% do seguro-desemprego;
  • Igual ou maior que 50% e menor que 70%, o valor é equivalente a 50% do seguro-desemprego;
  • Igual ou maior que 70%, é repassado 70% do seguro-desemprego ao colaborador.

É importante destacar que essa medida provisória não se restringe a quem atua no formato CLT. Ela se aplica também a empregados domésticos, aprendizes e pessoas que já atuam em jornada parcial.

Até quando a MP 936 estará vigente?

Inicialmente, a lei deveria perder a validade no final de maio. Porém, o Congresso Nacional estendeu a possibilidade de suspensão e interrupção do contrato de trabalho até julho. Pela lei, ela não poderá mais ser prorrogada, exceto em caso de nova votação no Congresso.

É importante destacar que essa ampliação vale apenas para novos processos. Isso significa que quem já foi atingido por essas medidas, não poderá ter o seu período estendido.

Ainda sobre as regras da MP, houve uma tentativa de alterar a aprovação dos percentuais de modificação na jornada de trabalho e nos salários.

Na liminar do Superior Tribunal Federal (STF) na ADIN 6363, em 6 de abril de 2020, foi exigido que mesmo os acordos individuais sejam comunicados ao sindicato laboral em até 10 dias corridos da decisão. Somente após essa análise, o sindicato poderia deflagrar a negociação coletiva. Em caso negativo, o acordo individual perderia a validade.   

Entretanto, essa liminar foi derrubada no dia 17 de abril. A maioria decidiu por manter a validade dos acordos individuais, não sendo necessária a interferência dos sindicatos.

Quais fatores críticos devem ser acompanhados de perto pelo RH das empresas?

Para que seja possível promover a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, este deve estar vigente e de acordo com as exigências da CLT. 

O empregador fica encarregado de avisar o Ministério da Economia sobre essa alteração em até 10 dias, contados da data da celebração do acordo. Caso esse prazo não seja cumprido, a empresa fica responsável pelo pagamento da remuneração no valor integral, inclusive com os encargos sociais, até que a comunicação seja realizada.

No caso de interrupção, a jornada de trabalho e o salário pago deverão ser restabelecidos no prazo de dois dias corridos após as seguintes situações:

  • Cessação do estado de calamidade pública;
  • Encerramento do período pactuado;
  • Decisão do empregador de antecipar o fim da redução de jornada e salário.

No caso de suspensão, é necessário que o RH redobre suas atenções. Isso porque, caso o colaborador mantenha suas atividades de trabalho nesse período, ainda que parcialmente e a distância, o acordo temporário fica descaracterizado.

Logo, o empregador fica sujeito:

  • Ao pagamento imediato da remuneração e demais encargos sociais;
  • Às penalidades previstas na legislação;
  • Às sanções determinadas em acordo ou convenção coletiva.

Caso a empresa conte com trabalhadores intermitentes, ou seja, que não atuam de forma fixa, a empresa fica isenta da necessidade de arcar com qualquer tipo de custo. Porém, eles têm direito ao benefício emergencial de R$ 600 por até 90 dias, a ser pago quando as atividades se encerraram.

Quais são as vantagens e desvantagens da suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Para as empresas, as principais vantagens dessa medida são:

  • Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;
  • Reduzir o impacto social decorrente da crise econômica;
  • Preservar emprego e renda dos colaboradores.

Caso isso não fosse possível, com a diminuição nas vendas, as empresas teriam que reduzir uma quantidade substancial de postos de trabalho. Logo, iriam arcar com um custo alto de rescisão justamente no momento em que deveriam reduzir seus gastos para manter o negócio. Sem falar nos profissionais e seus familiares que necessitam de apoio financeiro.

Essas mesmas vantagens se aplicam aos colaboradores que, apesar de terem o seu salário reduzido, mantêm suas colocações profissionais no mercado.

Além disso, ao ser enquadrado na suspensão e interrupção do contrato de trabalho, o colaborador passa a ter estabilidade temporária no emprego. Ou seja, ele não pode ser dispensado durante o mesmo período em que o acordo está vigente.

Por exemplo: se um colaborador teve sua jornada reduzida ao longo de 30 dias, o mesmo terá seu emprego garantido por mais 30 dias, obrigatoriamente.

Caso o empregador demita sem justa causa dentro desse prazo, pagará indenização, além do valor previsto na rescisão.

A principal desvantagem que a MP gerou ao colaborador é justamente a possibilidade de redução do seu salário. Seja no caso de suspensão ou interrupção, esse valor será abaixo daquele que já vinha recebendo, o que pode comprometer sua organização financeira.

O que acontece com quem está de férias ou recebendo licença-maternidade?

Em caso de férias, o colaborador precisa ser informado da decisão com, no mínimo, dois dias de antecedência. A recomendação, porém, é que a medida seja adotada assim que retornar às atividades.

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Quem está em licença-maternidade não tem direito ao benefício emergencial e, portanto, não sofre os impactos da redução de jornada e salário – exceto no caso de estar retornando ao trabalho. Isso ocorre pelo fato de já estar recebendo um valor via Previdência Social e é vetado o pagamento de dois benefícios ao mesmo tempo.

Administre com eficiência as alterações na jornada de trabalho

A suspensão e interrupção do contrato de trabalho foi uma medida criada pelo governo para minimizar os impactos sociais e econômicos gerados pelo novo coronavírus. Devido às alterações que ela gera, porém, é essencial que as empresas aprimorem sua gestão.

Especialmente no caso de redução de jornada e salário, é importante redobrar o cuidado com a gestão de ponto dos colaboradores. Fazer isso manualmente requer muito tempo e está suscetível a erros.

O ideal é utilizar um sistema que realize todas essas tarefas de forma integrada, como o Ahgora Rostering. Esse gestor de escalas complexas auxilia no planejamento de folgas, turnos e plantões. Com ele, você coordena times e unidades e, ainda, acompanha seus custos em tempo real.

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