A Portaria 1510 permite o uso de ponto eletrônico nas empresas e regulamenta a aplicação destes sistemas. Ela foi publicada em 2009, pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria do Trabalho. Então, determina todas as normas que os equipamentos devem ter para fazer registros de ponto.

Mesmo mais de uma década após o lançamento desta portaria, muitos gestores e empreendedores possuem dúvidas em relação ao tema. O ideal é apostar em um sistema de primeira, que entregue muito mais do que a marcação de ponto. Hoje em dia existem equipamentos modernos, com tecnologia IoT e armazenamento em nuvem, por exemplo.

O ponto eletrônico surgiu na década de 1980 e foi ganhando popularidade nos anos seguintes. Ainda assim, muitas empresas ainda usam o antigo livro ponto, com suas anotações manuais e deixam de investir em soluções eletrônicas e digitais regulamentadas pela lei. Confira agora todos os detalhes sobre a Portaria 1510 e tire todas as suas dúvidas!

O que é a Portaria 1510?

A Portaria 1510 é uma resolução do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Ela apresenta todas as diretrizes em relação ao uso do ponto eletrônico. Por exemplo, o equipamento não pode permitir edições após a realização de um registro.

A norma entrou em vigor no dia 21 de agosto de 2009 e tem como objetivo aumentar a segurança das informações sobre a jornada de trabalho dos colaboradores. Desse modo, permite implementar uma metodologia mais eficaz e confiável para o controle de horas trabalhadas. 

Então, a ideia é impedir a carga horária excessiva e dar mais segurança às partes, visto que as marcações de ponto efetuadas ficam registradas no sistema.

Principais pontos da Portaria 1510

A Portaria 1510 apresenta algumas regras em relação ao uso do sistema eletrônico de ponto nas empresas. Então, os profissionais do setor de Recursos Humanos devem ter conhecimento dessas regras, sendo elas: 

  • Proibição da restrição de marcação de ponto, marcadores automáticos e alteração das informações registradas;
  • Estabelecimento de requisitos para o Registrador Eletrônico de Ponto – REP;
  • Emissão obrigatória do comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
  • Estabelecimento de requisitos para os programas que farão o tratamento de dados gerados pelo REP;
  • Estabelecimento de formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho quando necessário;
  • Funcionamento do sistema sem depender de qualquer outro equipamento.

Existem diversos modelos no mercado, é importante avaliar bem as funcionalidades de cada um antes de contratar o serviço. A Ahgora, por exemplo, além de garantir batidas seguras, conta com aplicações capazes de gerar relatórios em tempo real. Tudo isso em apenas alguns cliques através das tecnologias IoT e Cloud Computing.

Como era antes? E o que mudou?

Antes de ser criada a Portaria 1510, o ambiente corporativo era mais vulnerável a fraudes em registros de ponto, o que gerava prejuízos para as empresas. Além disso, a falta de regulamentação também era na maioria das vezes, passível de indenizações trabalhistas. Afinal, os colaboradores também não tinham segurança sobre os registros de suas jornadas.

Por outro lado, após a criação da norma as empresas passaram a ter maior controle dos registros de ponto. Desse modo, dando mais transparência na relação entre empresa e colaborador, além de maior segurança jurídica.

A Portaria 1510 traz os requisitos técnicos para a homologação do Registrador Eletrônico de Ponto. Entre outras coisas, o relógio ponto deve possuir:

  • Relógio interno e visor de demonstração com contagem de horas, minutos e segundos;
  • O equipamento deve funcionar por 1.440 horas ininterruptas, sem energia elétrica;
  • Impressora com bobina de papel;
  • Inviabilidade de alteração ou exclusão de dados;
  • Porta USB disponível apenas para o auditor fiscal.

O ideal é trabalhar com um equipamento que siga todas estas regras, para assim assegurar os direitos do negócio. Aliás, o ponto eletrônico é ótimo para dar mais credibilidade na relação entre empresas e colaboradores. Contudo, um relógio que não tenha estas características pode causar custos ao empregador.

Vantagens e da Portaria 1510

A Portaria 1510 apresenta vantagens e desvantagens em relação a adoção de ponto eletrônico. Na maioria das vezes é algo positivo, já que permite uma avaliação mais segura das informações laborais. Além de evitar erros humanos no cálculo de horas extras, por exemplo.

Vantagens:

  • Maior confiabilidade dos dados, uma vez que uma das especificações do REP é possuir memória protegida e lacres que impeçam o seu acesso interno;
  • Possibilidade de utilizar o Arquivo Fonte de Dados – AFD como elemento comprobatório da jornada de trabalho em eventual ação judicial;
  • Maior disciplina na marcação do ponto e aumento de confiabilidade por parte dos funcionários, uma vez que eles terão a seu dispor o “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”.

Vale destacar que para potencializar as vantagens é importante que as empresas façam a escolha de produtos de fornecedores conceituados. Permitindo contarem com equipamentos e processos respeitosos às leis trabalhistas.

Além disso, também é fundamental que o fornecedor tenha ampla rede de serviços e suporte. Afinal, a manutenção do produto só poderá ser executada por profissionais credenciados pelo fabricantes.

Dúvidas sobre a Portaria 1510

Mesmo valendo há mais de uma década, a Portaria 1510 continua gerando dúvidas em pessoas que atuam no Departamento Pessoal dentro do RH. Por isso, reunimos alguns dos questionamentos mais comuns, para que você entenda cada um dos pontos. Veja:

O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório com a Portaria 1510?

Não. É possível optar tanto pelo registro de ponto manual quanto mecânico. Contudo, se o meio eletrônico for adotado, será necessário seguir as instruções desta portaria.

Qual é o prazo para a adaptação à Portaria 1510?

A adaptação às exigências entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009).

Quais os principais requisitos do REP?

  • Possuir exclusiva finalidade a marcação de ponto;
  • Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;
  • Emitir espelho de ponto a cada registro do trabalhador (entradas e saídas);
  • Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

Quais empresas se enquadram e quais as exceções?

É obrigatório para empresas com receita bruta igual ou inferior a R$360 mil, que são consideradas microempresas (ME), e empresas com receita bruta igual ou inferior a R$2,4 milhões, que são consideradas empresas de pequeno porte (EPP).

A exceção se aplica a empresas que têm até 20 funcionários, sendo possível controlar a carga horária de seus colaboradores através de livro ponto assinado ou relógio ponto mecânico (cartográfico).

Invista na tecnologia  e torne a gestão muito mais assertiva!

Toda empresa que se enquadrar nos requisitos estipulados pela Portaria 1510 precisa se adequar à legislação. Afinal, a falta de regulamentação poderá acarretar consequências legais, como multas administrativas. Aliás, a falta de registro de ponto pode causar passivos trabalhistas.

Sem dúvidas, a Portaria 1510 trouxe diversas melhorias, tanto para empresas quanto para trabalhadores. Porque permite um controle mais eficiente da jornada de trabalho, os funcionários, por exemplo, sabem que as horas extras serão pagas de modo correto ao fim do mês.

A Ahgora desenvolve sistemas para a gestão de ponto que respeitam essa norma. O seu negócio ainda faz anotações em papel? Ou então quer substituir o relógio mecânico? Você está no lugar certo! Entre em contato agora mesmo e garanta mais agilidade em sua empresa!

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