Um acordo trabalhista é aquele em que o empregador chega a um consenso junto ao profissional a respeito de sua rescisão de contrato de trabalho. Trata-se de uma situação que sempre foi comum, mas que até pouco tempo não era regulamentada e não garantia nenhuma proteção jurídica para os envolvidos.

Com a Reforma Trabalhista, aprovada no fim de 2017, a demissão por acordo trabalhista passou a ser prevista pela CLT. Muitos são os motivos que podem levar um profissional a se desligar de uma organização. 

Antes, isso poderia ocorrer com um pedido de demissão ou com a demissão feita pela própria empresa, com ou sem justa causa. Porém, como os pedidos de desligamento não rendiam nenhuma verba rescisória para os colaboradores, era comum que profissionais  insatisfeitos tentassem “forçar” uma demissão.

Agora, com o acordo trabalhista, todos saem ganhando: os colaboradores, por terem liberdade de se desligar em consenso e não sair de mãos vazias, e as empresas, que não precisam lidar com profissionais insatisfeitos e que desejam sair.

Quer saber mais sobre o assunto, suas peculiaridades e como ele pode impactar a sua empresa? Confira todos os detalhes a seguir!

Qual a importância do acordo trabalhista?

O acordo trabalhista para demissão consensual pode ser muito benéfico para todos os envolvidos, desde que haja consentimento a respeito do desligamento entre ambas as partes.

Confira as vantagens mais significativas que o modelo garante, separadas entre os benefícios ligados às empresas e aos colaboradores:

Entenda os benefícios para as empresas

Talvez o benefício mais significativo que o acordo trabalhista pode proporcionar para os profissionais é a diminuição dos custos ligados à rescisão.

Isso porque, na demissão sem justa causa, as empresas precisam pagar 40% de multa sobre o total do FGTS e 10% de contribuição social. No caso da rescisão em acordo, a multa é de somente 20%, com isenção da taxa de contribuição.

Além disso, as organizações podem se ver livres de situações em que a demissão é “forçada”, conforme mencionamos logo no início do artigo. No mesmo sentido, era comum que empregados e empregadores fizessem acordos de demissão para que o colaborador devolvesse os 40% de multa. Porém, além de ilegal e passível de processos trabalhistas, essa prática era desprovida de proteção jurídica. Ou seja, se o profissional não cumprisse o acordo, o prejuízo era certo!

Em termos de produtividade, o acordo trabalhista também pode ser importante. Uma vez que, era comum que certos colaboradores estivessem insatisfeitos em suas funções, mas não pediam demissão para não perder o FGTS. Além da desmotivação, isso afetava o desempenho profissional e o engajamento junto à empresa.

Ao garantir um consenso junto ao profissional, agora ele pode ser desligado sem problemas, para que busque as perspectivas que deseja em sua carreira. Enquanto isso, o negócio busca por um novo colaborador, que entrará mais disposto e engajado.

Como também mencionamos acima, dessa maneira, todos saem ganhando! Para entender melhor, acompanhe abaixo as vantagens que todos os pontos mencionados também garantem aos colaboradores.

Saiba quais são as vantagens para os trabalhadores

Muitas são as razões capazes de motivar um profissional a abandonar seu atual cargo de trabalho em uma empresa. Desde a busca por novas posições no mercado, até a vontade de dedicar-se à vida pessoal ou abrir o próprio negócio, todos os motivos são válidos e precisam ser respeitados.  

Seja qual for a situação, é muito melhor recorrer a um acordo trabalhista, sugerindo uma demissão consensual, no lugar de aguardar por uma dispensa sem justa causa — que pode demorar muito a chegar.

Dessa maneira, a demissão pode ser garantida sem que o colaborador comprometa sua saúde financeira, ainda que as verbas rescisórias sejam ligeiramente mais baixas. No mesmo sentido do que foi citado no tópico anterior, há também a garantia de que o acordo trabalhista seja feito dentro dos termos da lei.

Isso significa que as garantias das partes serão respeitadas e que não haverá o risco de configuração de fraude, garantindo mais tranquilidade a todos durante o processo.

No item seguinte, veja quais são os parâmetros legais que regem os acordos trabalhistas!

Quais as diretrizes da CLT sobre o tema e o que mudou com a Reforma Trabalhista?

Como todos sabem, a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017 promoveu diversas mudanças nas formas com que as empresas e os profissionais se relacionam. O principal objetivo foi garantir mais flexibilidade para as negociações. Assim, dando respaldo jurídico para práticas que já eram recorrentes no mercado, mas que eram consideradas ilegais e, por isso, não ofereciam garantias aos envolvidos.

Nesse contexto, o acordo trabalhista para demissões consensuais é um dos pontos mais importantes da reforma, que agora é autorizado dentro de regras bem fundamentadas.

Confira como a CLT previa o tema antes da Reforma Trabalhista

Antes das mudanças, a CLT previa apenas 3 tipos de rescisões: pedido de demissão, além de dispensas com ou sem justa causa:

  • No primeiro caso, como o nome indica, a demissão ocorre por iniciativa do próprio colaborador, que pode receber suas verbas rescisórias integralmente, mas perde o direito à multa ou movimentação do FGTS.
  • Já na demissão sem justa causa, é da empresa que parte a demissão. Nestes casos, o profissional não só tem direito às verbas rescisórias, como também a uma multa sobre 40% do FGTS, saque integral, além de seguro-desemprego caso tenha trabalhado em 12 dos últimos 18 meses.
  • Por sua vez, a dispensa com justa causa é aquela feita por iniciativa da organização, mas que o funcionário não tem direito a verbas rescisórias, seguro-desemprego, multa e saque do FGTS. Nessas situações, é devido apenas o saldo do último salário e férias vencidas, caso existam.

Entenda as mudanças estabelecidas após a Reforma

Com a chegada da Reforma Trabalhista, as rescisões também passaram a considerar o acordo trabalhista para rescisões consensuais. Antigamente, esse tipo de decisão ocorria de maneira ilegal — em que o profissional pedia pela demissão e, por acordo escuso, devolvia a multa de 40% para o empregador.

Agora, quando alguém deseja “largar” o seu cargo, mas necessita do FGTS, a lei define que:

  • a multa deixa de ser de 40% e passa para 20%;
  • o saque passa de 100% para 80%
  • o direito às verbas rescisórias é de apenas 50% de seu valor;
  • não há seguro-desemprego.

Outras possibilidades de acordo trabalhista envolvem aqueles feitos durante ações trabalhistas ou para acordos de pagamentos em atraso, que não são o foco deste artigo.

Como o acordo trabalhista funciona?

Com todos os pontos mencionados anteriormente, fica claro que o acordo trabalhista representa uma das alterações mais importantes das leis de trabalho no Brasil.

Sendo assim, todos os profissionais da área de RH precisam estar familiarizados com seus aspectos e peculiaridades. Isso garante máxima conformidade e transparência nas relações trabalhistas, além de alinhamento às exigências da Justiça do Trabalho.

Para entender como o acordo trabalhista para rescisões funciona, confira as duas principais etapas que precisam ser seguidas:

Formalize uma carta rescisória

O primeiro passo para efetuar uma rescisão por meio do acordo trabalhista é a elaboração da carta rescisória. Se a iniciativa de quebra de contrato partir do colaborador, a carta precisa ser redigida em punho pelo mesmo. Se for uma vontade do empregador, ela deve ser digitada pela empresa.

Para evitar que ocorram ilegalidades ou acordos de cunho abusivo para os profissionais, alguns dados são indispensáveis no documento. Entre as informações que devem constar na carta de rescisão, estão:

  • valores a serem pagos pelo empregador;
  • consentimento mútuo das partes;
  • classificação do tipo de aviso prévio, se foi trabalhado ou é indenizado.

Também é fundamental que o documento tenha uma descrição completa sobre o motivo que levou ao acordo trabalhista. Além disso, é preciso uma declaração de conhecimento dos envolvidos a respeito das regras do artigo 484-A da CLT, que trata sobre o tema.

Por fim, também são necessárias testemunhas para a assinatura. Porém, elas não podem fazer parte de nenhum cargo relevante dentro da organização, para que não a espontaneidade do acordo não seja comprometida.

Faça a baixa na Carteira de Trabalho

Logo depois da formalização do acordo trabalhista, a baixa na Carteira de Trabalho pode ocorrer normalmente — sem a necessidade de informar que a rescisão ocorreu no modelo de comum acordo.

Entre os dados que precisam constar na baixa, está a data de saída, com cálculo de 30 dias + acréscimo de 3 dias por cada ano trabalhado. Em caso de aviso prévio trabalhado, além da informação do último dia de trabalho, na folha de anotações gerais.

O pagamento das verbas rescisórias precisa ser feito em até 10 dias, contados a partir da data em que o contrato foi encerrado, independentemente do motivo de desligamento. Lembre-se de que a rescisão por acordo trabalhista precisa ser consensual. Isso significa que as duas partes envolvidas devem concordar com a finalização do contrato.

Por mais que o acordo seja menos oneroso às empresas, elas têm liberdade de não aceitar o pedido de demissão por parte dos colaboradores. No mesmo sentido, os profissionais não são obrigados a aceitar o acordo, principalmente se a proposta feita seja meramente para que o empregador gaste menos na rescisão.

Quais são as verbas rescisórias a serem pagas ao colaborador com o acordo trabalhista?

Em síntese, a rescisão por acordo trabalhista prevê as seguintes verbas a serem pagas:

  • Metade do aviso prévio (se indenizado);
  • Metade da multa sobre o FGTS;
  • Saque de até 80% do FGTS;
  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas (acrescidas de ⅓);
  • 13º salário proporcional.

Como prevê a Reforma Trabalhista, as verbas precisam ser pagas em até 10 dias corridos depois da rescisão do contrato, sem contar o dia do começo e incluindo o dia de vencimento, conforme os termos do artigo 477 da CLT.

Depois de conferir as principais verbas rescisórias, no item seguinte, entenda como é autorizado o acordo trabalhista em contratos firmados antes de suas alterações.

A demissão por acordo trabalhista vale para contratos antigos?

Como a Reforma Trabalhista só foi aprovada no fim de 2017, muitos profissionais e empresários passaram a se perguntar se os acordos para a rescisão só poderiam ser válidos para contratos firmados após esta data.  

Na verdade, acordos estabelecidos antes das mudanças na legislação também podem ser encerrados por meio de acordo trabalhista. O que determina a validade deste tipo de ação é a consensualidade entre as partes. Ou seja, se existir comum acordo, esse tipo de rescisão é válido.

Por que é importante contar com a tecnologia para se proteger contra processos trabalhistas?

Seja no acordo trabalhista, ou em qualquer outra questão que envolva a relação com os colaboradores, o papel do RH é fundamental para que tudo ocorra de forma correta, transparente e dentro do que exige a lei.

Nesse contexto, o uso da tecnologia é imprescindível para auxiliar os profissionais da área, já que garante mais celeridade, precisão, controle e conformidade para todos os processos, evitando problemas trabalhistas.

Com a Suíte do RH Ahgora, você pode usar todo o poder da tecnologia para reunir, analisar e corrigir inconsistências ligadas à gestão dos colaboradores! O sistema permite que você tenha em mãos todas as informações necessárias para o eSocial em poucos minutos, com automação das rotinas administrativas e fácil visualização das obrigações do RH.

Além de ganhar tempo e produtividade, a solução confere um maior grau de controle, oferecendo:

  • alertas em casos de infrações nos registros de ponto;
  • bancos de horas excedidos;
  • férias de colaboradores;
  • contratos vencidos.

Quer agilizar sua transmissão de dados trabalhistas e fiscais, otimizar a sua gestão de jornadas, acompanhar a produtividade e o custo dos seus projetos e ainda proteger as pessoas e o patrimônio da sua empresa?

Então conte com a campeã em praticidade e tecnologias inteligentes, venha para a Ahgora! Acesse o link e descubra como a Suíte do RH pode aprimorar seus acordos trabalhistas e muitas outras funções ligadas à área!

Compartilhe

Leave your comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *