A primeira lei do vale-transporte foi criada em 1985, estipulando que se tratava de um benefício facultativo. No entanto, dois anos depois, ele se tornou obrigatório para todos os profissionais — sejam eles efetivos, temporários, domésticos ou noturnos.

 Seu objetivo é garantir que o colaborador vai receber o valor de forma antecipada, para que possa se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa, sem precisar desembolsar um valor a mais para isso. 

 A lei do vale-transporte determina que ele deve ser repassado independentemente da modalidade de coletivo que a pessoa utiliza, se municipal, intermunicipal ou interestadual.

 Além disso, o custo deve ser dividido entre as partes. No caso, a empresa tem direito a descontar um valor referente a 6% do salário do colaborador, sendo ela responsável por quitar o restante desse custo.

 Após esse breve resumo sobre a lei do vale-transporte, vamos abordar mais a fundo o tema. Mostraremos as especificações da lei e se algo mudou após a Reforma Trabalhista. Explicaremos, ainda, como realizar o cálculo adequado e responderemos as dúvidas mais comuns sobre o assunto.

 Acompanhe! 

O que diz a lei do vale-transporte?

 Como mencionamos, a primeira lei do vale-transporte foi a nº 7.418/85, que instituiu esse benefício como sendo facultativo, ou seja, opcional as empresas. Mas, dois anos depois, ela foi revogada com a criação da lei nº 7.619, que tornou a concessão de VT obrigatória.

 Nela, foi determinado que o VT deveria começar a ser repassado de forma antecipada para o colaborador, custeando as despesas do seu deslocamento para o trabalho através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual.

 O valor a ser pago poderia variar, tendo em vista que as tarifas são fixadas pelas autoridades competentes. Cabia portanto, ao RH estar sempre atualizado em relação à quantia que deveria ser repassada ao profissional.

 A lei do vale-transporte mudou após a Reforma Trabalhista?

Apesar de diversos pontos da CLT terem sido alteradas pela Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 2017, no que tange à lei do vale-transporte as determinações foram mantidas.

 Entretanto, é importante ficar atento à mudança em relação às horas in itinere, ou seja, ao tempo que é gasto durante o deslocamento do colaborador de sua residência para a empresa e vice-versa.

 Isso porque, antes da Reforma, esse tempo de deslocamento não era acrescido na jornada de trabalho — exceto em empresas de difícil acesso. No entanto, com a nova lei, deixou de ser permitido computar o deslocamento em qualquer situação, conforme é possível ver no artigo 58 da CLT:

 O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por meio do transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. 

Quais são as obrigações da empresa e do colaborador? 

O empregador, seja pessoa física ou jurídica, tem a obrigação de fornecer o vale-transporte aos seus profissionais. Cabe ao empregador realizar o cálculo adequado, garantindo que todos os custos com deslocamento sejam pagos através desse benefício.

 A principal obrigação do colaborador é o de manter os seus dados sempre atualizados. Ele deve notificar o RH em caso de mudança de residência, uma vez que isso pode alterar a quantidade de vales e, portanto, o valor que ele precisa receber mensalmente. 

Quando esse benefício deve ser concedido? 

O profissional recebe da empresa um cartão que deve ser recarregado todo mês, como forma de antecipar suas despesas com transporte. Não há uma data estipulada para esse pagamento, uma vez que ele costuma estar vinculado ao momento em que o colaborador completa seu mês de trabalho.

Segundo a lei do vale-transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa. As exceções a essa regra são:

  • Profissionais domésticos, que podem receber em dinheiro;
  • Se ocorrer falta de VT no fornecedor — lembrando que isso foi estipulado no decreto 95.247/87, na época em que eles eram uma espécie de fichas. Nesta situação, ele pode ser pago por meio da folha de pagamento;
  • Em caso de convenção ou acordo coletivo

Quem tem direito ao vale-transporte?

Qualquer colaborador tem direito a VT, seja ele contratado em formato temporário, registrado ou, ainda, estagiário. Como já mencionado acima, o empregador, seja no formato pessoa física ou jurídica, é o responsável por providenciar o seu fornecimento.

Isso porque a lei do vale-transporte determina que essa concessão deve ocorrer independente da distância entre a residência e o local de trabalho e não deve haver limite para o valor das passagens.

Sendo assim, a empresa deve solicitar informações essenciais para realizar esse cálculo ainda na admissão, que são:

  • Endereço residencial completo;
  • Meio de locomoção que será utilizado no deslocamento diário;
  • Quantidade de vezes que o deslocamento irá ocorrer — no caso de o profissional atuar alguns dias em formato home office, por exemplo.

O registro dessas informações é essencial para a empresa, especialmente quando for necessário ter que comprovar que o profissional não faz uso ou não tem interesse em receber o vale-transporte. Além do mais, na hipótese de os dados fornecidos sejam incorretos, visando o seu uso particular, o colaborador pode ser demitido por justa causa.

Quem não tem direito ao vale-transporte?

A lei do vale-transporte deixa claro que quando o profissional não utiliza transporte coletivo para se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa, a empresa não é obrigada a concedê-lo.

Mesmo que isso pareça lógico, alguns colaboradores podem requerer esse benefício sem essa necessidade, com fins de uso pessoal, e a empresa pode recusar sem medo de ser multada.

A empresa também está dispensada da obrigatoriedade de conceder o benefício a quem tem direito ao passe livre, como pessoas com mais de 65 anos.

O mesmo se aplica quando a própria empresa fornece transporte privado. Nesta situação,  porém, quando o ponto de partida está longe da residência, o empregador deve conceder o vale-transporte referente ao percurso que precisa ser realizado via transporte coletivo.

Como calcular o valor devido?

O valor a ser repassado é calculado de acordo com a tarifa adotada no meio de transporte em questão. Por isso é tão importante que o colaborador avise o RH por escrito quando ocorrer uma mudança de endereço.

Logo, a empresa pode descontar até 6% do salário do colaborador que ganha vale-transporte, sendo que, se  esse custo de deslocamento seja maior, o excedente fica sobresponsabilidade da empresa.

Para exemplificar, vamos supor que o profissional receba de salário bruto R$ 2.400,00 e gaste R$ 300,00 por mês com transporte coletivo. Do seu salário, é descontado 6%, o que equivale a R$ 144,00. Logo, a empresa deve custear os R$ 156,00 restantes.

Caso o mesmo colaborador mude de endereço de residência e comece a gastar R$ 140,00 por mês, passará a ser descontado o valor exato do benefício e a empresa não precisará desembolsar nenhum valor a mais.

É importante destacar que o desconto de 6% é apenas em cima do salário, não levando em considerações valores variáveis, como comissões.

O vale-transporte chega a fazer parte do salário?

Esse benefício não tem natureza salarial e, portanto, não é considerado parte da remuneração do profissional. Logo, não pode ser incluído no cálculo para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e décimo terceiro salário, por exemplo.

Para evitar confusões, e para que o benefício não seja utilizado para outros fins senão o deslocamento para o trabalho, a lei do vale-transporte delimita que não possam ser concedidas as passagens em dinheiro.

De que forma o vale-transporte pode ser utilizado?

De acordo com a lei do vale-transporte, ele pode ser utilizado para o deslocamento via transporte urbano, intermunicipal e até mesmo interestadual. No entanto, o seu uso se restringe a meios de transporte coletivos públicos, não incluindo, portanto, vans, táxi e aplicativos de transporte.

É possível trocar o vale-transporte por outro auxílio?

Esse benefício pode apenas ser utilizado para o deslocamento da residência para a empresa e vice-versa, sendo vetada a sua venda, empréstimo ou troca por outro tipo de benefício. 

Algumas empresas oferecem vale-combustível para quem vai trabalhar de carro, porém é importante não confundir esses benefícios. Inclusive, o profissional que optar por essa modalidade deve abrir mão do VT por escrito, para evitar problemas com o Ministério do Trabalho.

Existe distância mínima ou máxima para ganhar o vale-transporte?

A lei do vale-transporte não traz nenhuma disposição sobre a questão da distância mínima ou máxima do deslocamento do colaborador. Ela apenas deixa claro que a empresa tem obrigação de fornecer o valor caso o profissional utilize o transporte coletivo para se deslocar diariamente.

Vale-transporte, vale-combustível ou valor em dinheiro?

Como mencionamos, algumas empresas oferecem vale-combustível para quem utiliza o carro para trabalhar. Porém, diferentemente do vale-transporte, ele não é obrigatório por lei e, portanto, cabe a cada organização decidir sobre conceder esse benefício ou não.

Enquanto em raras exceções o VT pode ser pago em dinheiro, o vale-combustível pode ser disponibilizado dessa forma ou por meio de um cartão que é recarregado pela empresa. Assim, para que ele seja concedido em dinheiro, costumam ser solicitados comprovantes de gastos para a realização do reembolso.

Em ambas as situações, o valor é considerado como parte da remuneração do profissional, uma vez que não é obrigatório realizar qualquer desconto e o valor pode ser acordado entre as partes.

Como fica o vale-transporte em caso de férias ou falta?

O colaborador não tem direito a esse benefício na circunstância em que não compareça à empresa devido a um dos seguintes motivos:

Caso o pagamento já tenha sido realizado e o funcionário falte ao trabalho, a empresa pode exigir a devolução do vale-transporte não utilizado ou realizar a compensação no mês seguinte, deduzindo os valores. Além disso, também é permitido descontar a quantia referente do salário, mas essa prática é mais rara.

Mas atenção: não é possível solicitar o desconto ou a devolução na situação onde o profissional compareça na empresa, mas cumpra apenas parte da sua jornada. Nesta condição, ele continua tendo direito ao benefício, uma vez que ele realizou o deslocamento.

Como funciona o pagamento do vale-transporte no home office?

Como essa modalidade de trabalho não exige que o profissional se desloque até a empresa, ela fica isenta do pagamento desse benefício. Caso a atuação remota seja temporária, é possível suspender o seu pagamento e normalizá-lo quando as atividades presenciais retornarem.

Como agir em caso de uso inadequado do benefício?

Apesar do vale-transporte ser oferecido visando o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, não são raros os profissionais que usufruem desse benefício para outros fins ou mesmo empreste para outra pessoa.

Tais práticas são consideradas irregularidades e faltas graves, que podem, inclusive, motivar a demissão por justa causa.

Outro ponto que merece atenção do RH está relacionado às informações passadas pelo profissional, como endereço e necessidade de transporte coletivo. Dados incorretos são vistos como má fé, podendo levar a punições e também demissão.

O que ocorre com a empresa que não seguir a lei do vale-transporte?

No momento em que a empresa não cumpre sua obrigação de repassar o valor referente ao vale-transporte, ela fica impossibilitada de demitir por justa causa o seu colaborador que falta ao trabalho por não ter como se deslocar. 

Sendo assim, caso haja a comprovação do descumprimento da lei, a empresa poderá sofrer ações trabalhistas, uma vez que o colaborador pode requerer o recebimento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Como o RH pode otimizar a gestão do vale-transporte? 

Para evitar problemas com a lei e, ao mesmo tempo, otimizar o processo de gestão de benefícios, é importante que o RH se mantenha sempre atualizado quanto aos valores devidos.

Algumas dicas para tornar esse trabalho mais eficiente são:

  • Emitir cartão para os colaboradores, para realizar o controle em tempo real do seu uso;
  • Usar dinheiro como pagamento apenas em fatos excepcionais, como em eventualidade de falha no repasse das passagens;
  • Fazer o controle da jornada de trabalho para evitar dar vale-transporte a mais e ter que fazer compensações depois;
  • Manter um registro das solicitações;
  • Investir na automação do processo. 

A questão da automação é um fator-chave, uma vez que esta permite acompanhar todas essas etapas em tempo real, com maior precisão e segurança. Essa prática reduz as taxas de erro e ainda torna o RH mais produtivo, pois os profissionais podem direcionar mais tempo e energia para ações estratégicas do negócio.

E, se você deseja automatizar esse processo, apresentamos o Ahgora Analytics, a solução que você precisa para obter dados e tomar decisões inteligentes! 

Com a nossa ferramenta, é possível que o RH emita relatórios específicos, como presenças e faltas, e consiga ter de prontidão o cálculo do vale-transporte. Dessa forma, com essas informações em mãos, fica bem mais fácil otimizar a atuação da área.

Clique aqui e conheça todos os seus benefícios!

Compartilhe

Leave your comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *